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segunda-feira, 22 julho, 2024

ARTIGO | 11 anos da lei do Sinase: o impacto sobre a Fundação CASA

A Lei 12.594/2012 criou há 11 anos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), um marco jurídico que regulamentou, de forma complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a execução das medidas socioeducativas para os adolescentes que cometeram ato infracional. O regramento foi promulgado em 18 de janeiro de 2012.

A lei, teve um embrião, a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), documento este que foi o norteador da mudança institucional da Fundação CASA, junto à Constituição Federal e ao ECA, passando a se basear no respeito aos direitos humanos das pessoas com idade entre 12 anos e 21 anos incompletos que cometeram ato infracional.

A modificação envolveu a descentralização do atendimento; atenção psicossocial permanente; atenção básica à saúde; ampla agenda pedagógica, com educação escolar, educação profissional básica, arte e cultura e esporte; diagnóstico polidimensional na internação provisória; plano individual de atendimento (PIA) na internação e semiliberdade; padronização dos procedimentos de segurança e disciplina; dentre outros.

Segundo levantamento interno da Fundação CASA, em 31 de dezembro de 2012, dos 8.008 jovens na Instituição, 96,03% eram do sexo masculino e 3,97% do feminino. 74,75% estavam nos ensinos Fundamental I e II, sendo que 15,48% ainda se encontravam nas séries iniciais, do 1º ao 5º ano. Pessoas pretas e pardas correspondiam a 67,19% do total. Entre os atos infracionais, o predomínio era do tráfico de drogas, com 42,16%, seguido do roubo qualificado, com 37,55%.

Hoje é possível observar algumas mudanças. É inegável a queda no atendimento desde o pico: o ano de 2022 registrou 15.188 adolescentes atendidos, 55% a menos do que em 2013.

A redução também levou a Fundação CASA a suspender o funcionamento de 31 centros socioeducativos no Estado entre 2019 e o ano passado. Atualmente, são 116 centros socioeducativos ativos em 46 cidades.

Talvez a maior modificação tenha ocorrido no perfil educacional. Em 2022, 42,13% dos adolescentes cursavam o Ensino Médio, um aumento de 27 pontos percentuais em relação a 2012, o que retrata que, pelo perfil da idade do atendimento, eles estavam, em geral, na idade-série correta.

João Veríssimo Fernandes é presidente da Fundação CASA e ex-juiz de Direito


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