Decreto publicado no Diário Oficial traz diretrizes para a Área de Intervenção Urbana (AIU) Arco Jurubatuba
A Prefeitura de São Paulo publicou na terça-feira (12) a regulamentação da lei que instituiu a Área de Intervenção Urbana (AIU) Arco Jurubatuba. O texto traz regras específicas para o licenciamento de projetos no perímetro e criação de conselhos gestores paritários para acompanhamento das ações do plano.
A regulamentação do plano busca solucionar impasses no licenciamento de projetos. O texto esclarece procedimentos para aquisição de potencial construtivo adicional – seja via leilão, seja por transferência do Direito de Construir. Prevê ainda incentivos urbanísticos, como o aumento do coeficiente de aproveitamento para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e de Mercado Popular (HMP), e flexibilizações para projetos em terrenos acima de 20 mil m², desde que atendam a exigências como implantação de áreas verdes, fruição pública e fachadas ativas.
Com vigência de 30 anos, o plano urbanístico propõe uma série de ações para o desenvolvimento territorial e social destas regiões da zona sul da cidade, como produção de moradia popular, investimentos em mobilidade e criação de um polo tecnológico no distrito de Socorro.
Pelo decreto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) assume a coordenação geral do projeto, enquanto a SP Urbanismo será responsável pelos estudos, planos integrados e gestão das obras. Em articulação com outros órgãos municipais, também fica responsável por promover leilões de potencial construtivo adicional e garantir a interlocução com os conselhos gestores e a população.
Outro ponto central é a criação de contas segregadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) para cada AIU, garantindo que os recursos obtidos com contrapartidas financeiras sejam reinvestidos na própria área.
Um dos pilares do decreto é a criação de conselhos gestores para cada uma das três AIU (Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos). Cada conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, em igual número, garantindo a participação da comunidade nas decisões e no acompanhamento da implementação do PIU.
A sociedade civil terá assentos destinados a entidades profissionais, acadêmicas, empresariais, organizações não governamentais e, crucialmente, a representantes dos moradores e trabalhadores das áreas diretamente afetadas, que serão eleitos por voto direto. Cada conselho será formado por 18 membros — nove representantes do poder público e nove da sociedade civil — com mandato de dois anos.
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