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terça-feira, 19 março, 2024

Lei sancionada obriga motoristas a prestarem socorros em animais atropelados em SP

Artigos que preveem multa de R$ 1 mil e fatia destinada a instituições protetoras foram vetadas pelo Prefeito Ricardo Nunes


O prefeito Ricardo Nunes sancionou neste sábado, 21, lei obrigando motoristas a socorrem animais atropelados nas ruas da cidade, aprovação teve veto de dois artigos envolvendo a penalização dos infratores.

Lei nº 17.619, aprovada em 16 de julho, teve os artigos 3º e 4º, que envolve multa de R$ 1 mil e ao menos 50% do valor destinado à instituições protetoras de animais cadastradas no município, vetadas pelo Prefeito, tornando uma infração administrativa sem punição.

O Projeto de Lei foi criado pelos vereadores Delegado Palumbo (MDB), Cris Monteiro (Novo), Ely Terual (Podemos), George Hato (MDB), isac Felix (PL), Marlon Luz (Patriota), Toninho Vespoli (PSOL), Rodrigo Goulart (PSD) e Sandra Tadeu (Democratas).


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