O que é PL (Projeto de Lei) e como consultar um?

Conhecido no jargão legislativo pela sigla PL, o Projeto de Lei é uma proposta legislativa elaborada por um vereador ou pelo prefeito com objetivo de se tornar uma Lei municipal.

Para um Projeto de Lei ser aprovado, ele precisa passar por duas votações no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. Após seguir esta norma, o PL segue para apreciação do prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a iniciativa.

Antes de seguir para apreciação do Plenário, no qual todos os vereadores votam, os PLs são analisados pelas comissões, a começar pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta apresentada. Em caso de parecer contrário à constitucionalidade, o PL é arquivado. Diante de um parecer favorável, a proposta legal seguirá para as chamadas comissões de mérito, conforme o teor da sugestão legal.

Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo como do Executivo, estão disponíveis no Portal da Câmara. Para acessá-las, basta ir até o menu, Atividade Legislativa e selecionar a área de pesquisa Projetos Apresentados. Nesta área é possível consultar os projetos apresentados desde 1948.

Por meio deste recurso, é possível localizar PLs, PLOs (Projetos de Emenda à Lei Orgânica), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e PRs (Projetos de Resolução). Após escolher o objeto da pesquisa, o internauta deve digitar o número e ano do projeto.

Também é possível fazer uma pesquisa rápida na página inicial do Portal. Descendo a barra de rolagem até o meio da tela e observar, ao lado esquerdo, a ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa e clicar em Projetos.
Caso você não saiba o número e o ano do PL, outra opção é clicar no link Vereadores, também na ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa, selecionar o autor ou autora e fazer a busca no perfil do ou da parlamentar. Na área inferior da página, estão disponíveis os campos Projetos em Tramitação, Leis Aprovadas e Projetos Vetados.
Para pesquisar uma Lei, o processo é o mesmo. Basta selecionar o link Leis e digitar o número e ano da proposição.

Também é possível encontrar a Lei por meio do perfil do autor ou autora.

Mais informações podem ser solicitadas na Ouvidoria da Câmara.


SUGESTÕES DE PAUTA: [email protected]

- Patrocinado -

Últimas

A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal

Por André Naves O tema da redação do Enem 2026...

Centro Cultural Grajaú comemora 10 anos com shows de Rincon Sapiência e Eduardo Taddeo

O espaço da Prefeitura de São Paulo faz a festa no sábado dia 21 de novembro a partir das 15h O Centro Cultural Grajaú Palhaço...

Festival da Consciência Negra reúne Seu Jorge e mais de 300 atrações gratuitas na capital

Programação de 14 a 21 de novembro inclui shows, cortejos, bailes black e discotecagem  Prefeitura de São Paulo promove, de 14 a 21 de novembro,...

A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal

Por André Naves O tema da redação do Enem 2026 é "A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal". Milhões de jovens...

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui