Decisão determina que cada município tem poder para permitir ou vetar o serviço, que já é proibido na capital por decreto municipal
O governador Tarcísio de Freitas aprovou na terça-feira (24) a lei que dá aos municípios o poder de autorizar ou proibir o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. Dessa forma, esse tipo de serviço só pode existir se houver autorização do município.
Na cidade de São Paulo, o transporte remunerado de passageiros por motocicletas é proibido pelo Decreto Municipal 62.144/2023. Neste mês, além de reconhecer que o decreto municipal está em vigor, a Justiça determinou que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber parassem imediatamente a fazer esse tipo de transporte remunerado de passageiros na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de desobediência.
O debate sobre a regulamentação do serviço, conforme sugestão da Justiça, está sendo realizado na Câmara Municipal, onde já há proposta em discussão. Reiteradamente, a Prefeitura tem destacado os riscos do serviço de mototáxi por aplicativo, com registro de aumento no número de mortes de motociclistas de 403 em 2023 para 483 em 2024.
Somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto e foram 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde em decorrência de motociclistas em acidentes de trânsito. Neste ano, de 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas pelo SAMU 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.
Conforme a lei, a cidade que decidir autorizar o serviço deverá fazer a regulamentação municipal, com a cobrança de tributos municipais, exigência do certificado de antecedentes criminais do condutor, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), entre outras determinações.
Posicionamento da Prefeitura
A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela Prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas.
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