Decisão da 7° Câmara de Direito Público do TJ-SP afasta inconstitucionalidade do decreto municipal que proíbe serviço na cidade
A Justiça de São Paulo manteve a proibição da utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo. A decisão, da 7° Câmara de Direito Público do TJ-SP, dada na segunda-feira (2), é uma resposta a mandado de segurança impetrado pela empresa 99 que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal 62.144/2023, que proíbe o serviço na cidade.
Por 3 votos a 0, os desembargadores afastaram a decisão de primeira instância, que declarava a inconstitucionalidade do decreto para a 99. Dessa forma, a Justiça de São Paulo reconhece que o Decreto Municipal 62.144/2023 está em vigor e que, por este motivo, a empresa não pode disponibilizar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas.
Na semana passada, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, havia determinado que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber parassem imediatamente a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de desobediência.
Ao julgar a apelação da 99 na semana passada para manter a operação do serviço, o juiz lembrou que as empresas já estavam agindo em desacordo com a determinação do dia 16. “Houve sim a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência.”
O debate sobre a regulamentação do serviço, conforme sugestão da Justiça, está sendo realizado na Câmara Municipal, onde já há proposta em discussão. Reiteradamente, a Prefeitura tem destacado os riscos do serviço de mototáxi por aplicativo, com registro aumento no número de mortes de motociclistas de 403 em 2023 para 483 em 2024. Somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto e foram 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde em decorrência de motociclistas em acidentes de trânsito. Até março de 2025, foram registradas 1.026 internações.
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