As confraternizações e os presentes no final do ano representam um dos períodos mais movimentados para o comércio. No entanto, esse período de compras é, também, um momento em que aumentam os riscos de práticas abusivas, fraudes e violações aos direitos dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, estabelece os direitos fundamentais dos consumidores brasileiros. Entre eles, destacam-se o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços, à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos. Esses princípios se tornam ainda mais relevantes no final do ano, quando o volume de vendas cresce exponencialmente e pode ser mais difícil monitorar irregularidades.
Por exemplo, os consumidores têm direito a informações claras sobre preço, condições de pagamento, características do produto e políticas de troca. Caso um produto apresente defeito ou não corresponda às expectativas geradas pelo fornecedor, o consumidor pode exigir reparação, troca ou até mesmo o cancelamento da compra, conforme o artigo 18 do CDC.
Com o avanço do comércio eletrônico, as compras virtuais ganham protagonismo. Nessa modalidade, o consumidor conta com o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. Isso significa que, em até sete dias após o recebimento do produto, o consumidor pode desistir da compra, sem precisar justificar o motivo, e obter o reembolso integral.
No entanto, é fundamental que o consumidor esteja atento a fraudes e golpes que se intensificam durante as festas. Nem todas as ofertas são genuínas. A prática de “maquiagem de preços”, em que empresas aumentam os valores antes de aplicar supostos descontos, constitui publicidade enganosa, proibida pelo artigo 37 do CDC.
Além disso, os consumidores têm o direito de exigir que a oferta seja cumprida exatamente como anunciada. Caso um produto ou serviço não esteja disponível nas condições anunciadas, o fornecedor é obrigado a oferecer alternativas equivalentes ou o cancelamento da compra sem prejuízo financeiro ao consumidor.
Em casos mais graves, como fraudes, o consumidor pode buscar auxílio judicial ou denunciar às autoridades competentes. A legislação brasileira oferece um arcabouço robusto para proteger os consumidores, mas sua efetividade depende do conhecimento e da proatividade de quem consome.
Catharina Orbage de Britto Taquary Berino é Doutora em Direito e professora da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília
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