Decreto integra Guardiã Maria da Penha ao Smart Sampa, cria Painel Lilás com dados públicos mensais e amplia rede de atendimento
A Prefeitura de São Paulo consolidou uma política permanente de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas, com novas ferramentas para monitorar casos, reforçar a proteção, ampliar o atendimento e responsabilizar autores de violência. Publicado na segunda-feira (24), o Decreto nº 65.462 estabelece a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas e reúne ações de diferentes áreas da administração em uma estratégia contínua, com acompanhamento de resultados e integração com instituições do sistema de Justiça e de segurança pública.
Entre as principais medidas está a integração do Programa Guardiã Maria da Penha à Central de Monitoramento do Smart Sampa. Com isso, os acionamentos de mulheres cadastradas terão prioridade e o sistema poderá apoiar o acompanhamento de medidas protetivas. Quando um homem procurado em razão de medida protetiva for localizado, a Guarda Civil Metropolitana poderá fazer a comunicação administrativa das restrições determinadas pela Justiça, sem substituir a intimação judicial.
A política também cria o Painel Lilás, plataforma pública que reunirá indicadores municipais de violência contra meninas e mulheres. Os dados serão atualizados mensalmente e disponibilizados em formato aberto, permitindo acompanhar a evolução dos casos e das ações de enfrentamento na cidade.
O decreto organiza as ações municipais em dez eixos, que abrangem prevenção, proteção, atendimento, responsabilização, monitoramento da violência e promoção da autonomia econômica, habitacional e jurídica.
A rede municipal de atendimento será ampliada com a abertura de uma nova Casa da Mulher Paulistana no Grajaú e a implantação de um Centro Esportivo para mulheres. O decreto também prevê a ampliação do Programa Tem Saída, para alcançar um número maior de mulheres, e a realização de oficinas, mutirões de serviços e rodas de conversa nas cinco regiões da cidade.
Pelo CredSampa, a Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA) deverá oferecer linha de crédito e trilha de capacitação específicas para mulheres, com garantia do fundo de aval municipal. A medida integra a estratégia de fortalecimento da autonomia econômica como instrumento para ajudar mulheres a romper situações de violência.
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