Novo Código de Trânsito Brasileiro dá 40% de desconto nas multas

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Ao ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o CTB entrou para o Sistema de Notificações Eletrônica (SNE), que dá este desconto no pagamento de boletos. Porém, o motorista deve admitir a infração e abrir mão de apresentar defesa e recurso


A partir de abril entra o vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela Lei 14.071/2020, que traz algumas mudanças, como maior tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação e a possibilidade de fazer mais pontos na CNH até ser suspenso da direção.

Para muitos especialistas, o novo CTB trará mais acidentes e irresponsabilidades nas ruas e avenidas brasileiras. Porém, alguns alertam que há vantagens, principalmente relacionadas as multas.

Agora, o motorista infrator poderá ter desconto de até 40% no valor da multa, antes da data do vencimento. Isso porque, ao ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o CTB entrou para o Sistema de Notificações Eletrônica (SNE), que dá este desconto no pagamento de boletos. Porém, o motorista deve admitir a infração e abrir mão de apresentar defesa e recurso.

Se o pagamento da multa não for feito pelo SNE, o desconto máximo é de 20%. “Além de beneficiar o usuário, o SNE resulta em economia para os cofres públicos no que tange aos gastos com impressão de notificações e expedição por correio. A legislação vigente prevê a obrigatoriedade de dupla notificação”, explica Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo.

Para obter o desconto pelo SNE, o veículo também deve estar cadastrado no site do SNE. É necessário registrar CPF, email, senha, número da Carteira de Motorista, código do Renavam, placa do veículo e código de segurança.

O cadastro pode ser feito pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Através do Sistema de Notificações Eletrônica, é possível pagar multas emitidas pela Polícia Rodoviária Federal, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O Detran-SP não faz parte do sistema.


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