Entra em vigor lei municipal que proíbe produtos plásticos em estabelecimentos comerciais

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Como alternativa, organizadores de festas e proprietários de estabelecimentos comerciais devem disponibilizar produtos biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis. Assim, o conceito de economia circular é impulsionado e a reciclagem se torna mais comum entre a população


Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2021 a Lei Municipal nº 17.261 que proíbe o fornecimento de produtos plásticos (pratos, talheres, copos, agitadores para bebidas e varas para balões) em hotéis, restaurantes, bares e padarias, festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.

Como alternativa, organizadores de festas e proprietários de estabelecimentos comerciais devem disponibilizar produtos biodegradáveis, compostáveis ou reutilizáveis. Assim, o conceito de economia circular é impulsionado e a reciclagem se torna mais comum entre a população.

A Lei Municipal nº 17.261 define que:

plástico: material composto de um polímero ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais;

produtos de plástico de uso único: produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que é concebido, projetado ou colocado no mercado para ser utilizado uma única vez, por um curto espaço de tempo, antes de ser descartado;

economia circular: modelo de negócios e de desenvolvimento econômico alternativo ao modelo linear (extrair, produzir, descartar).

Em caso de infração, os responsáveis estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II – na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000, com nova intimação para cessar a irregularidade;

III – na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000, com nova intimação para cessar a irregularidade;

IV – na quarta e na quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000, com nova intimação para cessar a irregularidade;

V – na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000e fechamento administrativo;

VI – se desrespeitado o fechamento administrativo, será requerida a instauração de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo fechamento ou embargo de obra, com auxílio policial, se necessário, e, a critério da fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros.

DECOMPOSIÇÃO DO PLÁSTICO

De acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, o plástico é um dos produtos que leva mais tempo para se decompor: cerca de 400 anos.

Como não existem dados concretos sobre o tempo de decomposição de cada tipo de plástico, estudo revelam estimativas:

  • Saco plástico: 20 anos
  • Copo de espuma plástica: 50 anos
  • Canudo: 200 anos
  • Garrafa plástica: 450 anos
  • Fralda descartável: 450 anos
  • Linha de pescar: 600 anos

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