Detran.SP prorroga prazos da renovação da CNH e outros serviços durante a pandemia

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A prorrogação foi permitida pelo Conselho Nacional de Trânsito, já que os postos do Detran.SP estão fechados para atendimento ao público e, como os serviços acontecem apenas pela internet, as pessoas podem ser prejudicadas com os prazos documentais


Por causa das medidas de restrição impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, em decorrência da pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por tempo indeterminado.

Essa suspensão acontece porque os postos do Detran.SP (Departamento Estadual de Trânsito) estão fechados para atendimento ao público e, como os serviços acontecem apenas pela internet, as pessoas podem ser prejudicadas com os prazos documentais.

O Detran, então, prorrogou os seguintes procedimentos:

1) Data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas; 

2) Data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas; 

3) Data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021; 

4) Prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria; 

5) Prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria, para fins de fiscalização; 

6) Prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;

7) Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021. 


SUGESTÕES DE PAUTA: [email protected]

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